REsp 2220922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a manifestar inconformismo com a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, e os embargos são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALESSANDRO MIKHAIL GOMES DA ROCHA; Embargante: LETICIA BENINCA; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO MIKHAIL GOMES DA ROCHA

Embargante

LETICIA BENINCA

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos diante da alegação de obscuridade e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se a ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição impede o conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como impedimento ao conhecimento de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, limitando-se a manifestar inconformismo com a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ, e os embargos são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.