MS 31112 - ACORDAO

MS 31112 - ACORDAO

Verificado erro material no acórdão (tratamento incorreto da anistia como concedida a cônjuge falecido em vez de à própria parte), procedeu‑se à correção textual; quanto às supostas omissões sobre violações constitucionais e do Estatuto do Idoso, a Primeira Seção entendeu que não há omissão, porquanto a decisão já enfrentou a questão da insuficiência de alegações genéricas, e por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ADILSON CALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Erro Material, Anistia, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Proteção Ao Idoso, Princípios Constitucionais (razoabilidade; Dignidade Da Pessoa Humana)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Erro Material Anistia Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

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Parties

ADILSON CALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material no acórdão e necessidade de correção textual
  3. 3 Alegada omissão quanto ao enfrentamento de violações constitucionais e do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão (tratamento incorreto da anistia como concedida a cônjuge falecido em vez de à própria parte), procedeu‑se à correção textual; quanto às supostas omissões sobre violações constitucionais e do Estatuto do Idoso, a Primeira Seção entendeu que não há omissão, porquanto a decisão já enfrentou a questão da insuficiência de alegações genéricas, e por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.
  • Promover as correções textuais indicadas pelo relator nas fls. 96-98 do acórdão (substituir as expressões conforme o voto)