AREsp 2960321 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios buscam, na prática, o reexame da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP; e o agravo em recurso especial não impugnou corretamente o fundamento que denegou a admissibilidade (Súmula n. 83), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e afastando a necessidade de complementação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade do agravo que não combate os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios buscam, na prática, o reexame da causa fora das hipóteses do art. 619 do CPP; e o agravo em recurso especial não impugnou corretamente o fundamento que denegou a admissibilidade (Súmula n. 83), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo e afastando a necessidade de complementação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.