REsp 2182542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não demonstrando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; ademais, eventual alteração do resultado dependeria de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: IZAQUE MACIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

IZAQUE MACIEL FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não demonstrando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; ademais, eventual alteração do resultado dependeria de reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.