AREsp 2981478 - ACORDAO

AREsp 2981478 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; os aclaratórios buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, situação não admitida pelo recurso de embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA; Embargante: CLEODON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Das Decisões Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ROMERO RAMOS FORMIGA

Embargante

CLEODON FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação e nulidades de ordem pública (art. 315, §2º, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos; os aclaratórios buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, situação não admitida pelo recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.