AREsp 2893974 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios: o recurso especial foi inadmitido por alegações genéricas e por óbices (Súmulas 284/STF e 7/STJ, via imprópria de dispositivo constitucional, não indicação de dispositivos e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial); a impugnação apresentada foi genérica, incidindo a Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria e, por isso, são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: Marcos de Oliveira Lourenco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos de Oliveira Lourenco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de vícios (obscuridade e omissão) alegada pelo embargante
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ), via imprópria de afronta a dispositivo constitucional, não indicação de dispositivos isolados e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vícios: o recurso especial foi inadmitido por alegações genéricas e por óbices (Súmulas 284/STF e 7/STJ, via imprópria de dispositivo constitucional, não indicação de dispositivos e ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial); a impugnação apresentada foi genérica, incidindo a Súmula 182/STJ; embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria e, por isso, são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes acarretará baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado