AREsp 2985095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma suficiente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, apontando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência do cotejo analítico, deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 7 e 83) e porque a tentativa de suprir tais deficiências em momento recursal posterior é vedada pela preclusão consumativa; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para obtenção de prequestionamento na ausência de vícios previstos em lei.

Parties
Embargante: GEOVANI CLAUDIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

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Parties

GEOVANI CLAUDIO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Preclusão consumativa e impossibilidade de suprir deficiências recursais na fase posterior
  3. 3 Prequestionamento e sua inviabilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado analisou de forma suficiente e fundamentada as razões do desprovimento do agravo regimental, apontando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência do cotejo analítico, deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 7 e 83) e porque a tentativa de suprir tais deficiências em momento recursal posterior é vedada pela preclusão consumativa; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para obtenção de prequestionamento na ausência de vícios previstos em lei.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.