REsp 2160758 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações pertinentes sem omissão, obscuridade ou contradição; as questões apontadas envolvem reexame de fatos e, assim, encontram óbice na Súmula 7/STJ; a insurgência do embargante constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento.
- Parties
- Embargante: GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Revaloração Da Prova, Cadeia De Custódia, Erro Material, Absolvição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GILMAR DE OLIVEIRA MUNIZ
Embargante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impedimento ao reexame de fatos
- 3 Distinção entre revaloração jurídica da prova e reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as alegações pertinentes sem omissão, obscuridade ou contradição; as questões apontadas envolvem reexame de fatos e, assim, encontram óbice na Súmula 7/STJ; a insurgência do embargante constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment