HC 1023104 - ACORDAO

HC 1023104 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apto a autorizar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; subsidiariamente, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão das circunstâncias fáticas constantes dos autos, notadamente a apreensão posterior de 996,15 g de crack e elementos que indicam atividade de mercancia, demonstrando que o paciente não era traficante eventual.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea E Atenuante
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva Confissão Espontânea E Atenuante

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apto a autorizar aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP; subsidiariamente, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada em razão das circunstâncias fáticas constantes dos autos, notadamente a apreensão posterior de 996,15 g de crack e elementos que indicam atividade de mercancia, demonstrando que o paciente não era traficante eventual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.