AREsp 2950842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou as teses defensivas de forma clara e suficiente, assentando que eventual irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP) não determinou a nulidade da condenação quando esta se apoia em elementos de prova independentes e suficientes (prova oral do policial), e aplicou-se a teoria monista para justificar a comunicação das majorantes entre os agentes.

Parties
Embargante: BRUNO FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento De Pessoas, Teoria Monista, Dosimetria Terceira Fase
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP Art. 226 Do CPP Reconhecimento De Pessoas +2 more

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Parties

BRUNO FERREIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento de pessoas e sobre a condenação
  3. 3 Suficiência de prova independente e suficiente (prova oral/testemunho) para manter condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado enfrentou as teses defensivas de forma clara e suficiente, assentando que eventual irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP) não determinou a nulidade da condenação quando esta se apoia em elementos de prova independentes e suficientes (prova oral do policial), e aplicou-se a teoria monista para justificar a comunicação das majorantes entre os agentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração