AREsp 2975623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, tendo sido protocolizados após o término do prazo calculado a partir da publicação/disponibilização no DJEN, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: ROBISON JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Agravo Regimental, Publicação No Dje
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Agravo Regimental Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

ROBISON JOSÉ DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP)
  2. 2 Contagem do prazo com base na disponibilização/publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)
  3. 3 Consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, tendo sido protocolizados após o término do prazo calculado a partir da publicação/disponibilização no DJEN, razão pela qual são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração (intempestividade)