AREsp 2837059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reanálise do mérito ou reexame da prova (art. 619 CPP e entendimento pacífico do STJ).

Parties
Embargante: Edson Virgínio de Oliveira; Embargante: Tatiani Salgado Nicácio; Embargante: Aline Nicácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Licitação, Competitividade Em Certames Licitatórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Fraude À Licitação Competitividade Em Certames Licitatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edson Virgínio de Oliveira

Embargante

Tatiani Salgado Nicácio

Embargante

Aline Nicácio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração diante de alegada ausência de elementos que comprovem frustração da competitividade dos certames licitatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo vedado o uso de embargos de declaração para reanálise do mérito ou reexame da prova (art. 619 CPP e entendimento pacífico do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.