AREsp 2963836 - DECISAO

AREsp 2963836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado embargado: a decisão já consignou que o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação baseada na Súmula 284/STF, e, conforme jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, não havendo, assim, hipótese de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à alegada impugnação específica da aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado embargado: a decisão já consignou que o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação baseada na Súmula 284/STF, e, conforme jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, não havendo, assim, hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.