REsp 2203803 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos declaratórios porque a parte não demonstrou a existência de vícios formais do acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; e a alegação de saúde da embargante deve ser analisada primeiramente pelo Juízo das execuções penais e pelo tribunal estadual.

Parties
Embargante: ANDREIA MARA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade, Regime Prisional, Saúde Do Condenado, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Furto Mediante Fraude Associação Criminosa Omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA MARA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Se há omissão quanto às teses de mérito suscitadas pela embargante (fragilidade probatória, desclassificação para receptação, ausência de requisitos do art. 288 CP, dosimetria e regime inicial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque a parte não demonstrou a existência de vícios formais do acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; e a alegação de saúde da embargante deve ser analisada primeiramente pelo Juízo das execuções penais e pelo tribunal estadual.

Court Disposition

Negar provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração
  • Embargos declaratórios rejeitados