REsp 2223339 - DECISAO

REsp 2223339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão atacada já havia enfrentado a matéria, explicitando que a tese do Tema 1079/STJ sobre contribuições para Sesi, Senai, Sesc e Senac alcança, por sua natureza, as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, aplicando-se às contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA e FNDE; ademais, não é exigível exame de todos os dispositivos legais invocados quando a decisão possui fundamento suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuições Parafiscais, Teto De 20 Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contribuições Parafiscais Teto De 20 Salários Mínimos Tema 1079/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do limite de 20 salários-mínimos às contribuições de entidades como SEBRAE, INCRA, Salário-Educação (FNDE)
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 subsiste e impede a revogação do teto
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre o art. 9º da LC 95/98

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão atacada já havia enfrentado a matéria, explicitando que a tese do Tema 1079/STJ sobre contribuições para Sesi, Senai, Sesc e Senac alcança, por sua natureza, as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, aplicando-se às contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA e FNDE; ademais, não é exigível exame de todos os dispositivos legais invocados quando a decisão possui fundamento suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.