HC 919754 - ACORDAO

HC 919754 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses, desde que exponha fundamentos suficientes, além de reconhecer-se a imprescindibilidade da oitiva prévia do apenado para regressão definitiva de regime e a não necessidade de perícia para comprovação da funcionalidade de celular.

Parties
Embargante: BRUNO PORTES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Regressão De Regime Oitiva Do Apenado Falta Grave +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PORTES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de oitiva prévia do apenado para regressão definitiva de regime
  3. 3 Necessidade de perícia para comprovação de telefone celular

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações constituem mero inconformismo, sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses, desde que exponha fundamentos suficientes, além de reconhecer-se a imprescindibilidade da oitiva prévia do apenado para regressão definitiva de regime e a não necessidade de perícia para comprovação da funcionalidade de celular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado