AREsp 2893717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmulas 182 e 7/STJ), e a matéria da prescrição configuraria inovação recursal não examinada nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância se apreciada pelo STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO ROCHA PALACIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ROCHA PALACIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental com base na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; Súmulas 182 e 7/STJ), e a matéria da prescrição configuraria inovação recursal não examinada nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância se apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter acórdão que não conheceu do agravo regimental