EAREsp 2790511 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justificou o não conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: SEVERINO CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reapreciação Da Causa, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Reapreciação Da Causa Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SEVERINO CRISPIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admitir ou rejeitar embargos de declaração que objetivam reapreciação do mérito
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que justificou o não conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.