RHC 216124 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Ministério Público não concordou com a tese da defesa e há justa causa para prosseguimento da ação penal, de modo que os embargos de declaração, visando mero reexame do julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANA MATILDES LIMA COUTINHO; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Falsidade Material De Atestado (art. 301, § 1º Cp), Coexistência De Crimes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Falsidade Material De Atestado (art. 301, § 1º Cp) Coexistência De Crimes

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Parties

ANA MATILDES LIMA COUTINHO

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de coexistência dos crimes previstos no art. 299 e no art. 301, § 1º, do Código Penal no mesmo documento

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o Ministério Público não concordou com a tese da defesa e há justa causa para prosseguimento da ação penal, de modo que os embargos de declaração, visando mero reexame do julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.