HC 973302 - ACORDAO

HC 973302 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sobre a instrução do agravo, reconhecendo o regular traslado das peças essenciais conforme art. 587, parágrafo único, do CPP, afirmando que a disponibilidade eletrônica dos demais documentos é suficiente, e porque embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VALDENI ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Instrução Do Agravo, Traslado De Peças Essenciais, Disponibilidade Eletrônica De Documentos, Prorrogação De Permanência Em Estabelecimento Penal Federal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Instrução Do Agravo Traslado De Peças Essenciais Disponibilidade Eletrônica De Documentos +1 more

Case Brief

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de precedentes sobre indicação de peças essenciais (art. 587 CPP)
  2. 2 Suficiência do traslado das peças essenciais nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia sobre a instrução do agravo, reconhecendo o regular traslado das peças essenciais conforme art. 587, parágrafo único, do CPP, afirmando que a disponibilidade eletrônica dos demais documentos é suficiente, e porque embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados