AREsp 2898225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não apresentou o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem de forma suficientemente explícita, sendo assim insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da especificação do quadro fático no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o tribunal concluiu que o agravo em recurso especial não apresentou o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem de forma suficientemente explícita, sendo assim insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e, por consequência, manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.