AREsp 2698279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a tentar modificar o resultado do julgamento por meio da repetição de argumentos já rejeitados; além disso o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos adotados, havendo outras provas que corroboraram a condenação, e o reexame de premissa fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ITAMAR BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Repetição De Argumentos, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Repetição De Argumentos Reconhecimento Fotográfico Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

ITAMAR BISPO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando visam modificar o julgado em vez de apontar omissão ou contradição
  2. 2 requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal e vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a tentar modificar o resultado do julgamento por meio da repetição de argumentos já rejeitados; além disso o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos adotados, havendo outras provas que corroboraram a condenação, e o reexame de premissa fática é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração