AREsp 2891343 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o não conhecimento do agravo se deu em razão da falta de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito ou de nulidades; assim, os embargos não podem ser empregados para reabrir discussão de mérito ou alterar o julgado.

Parties
Embargante: EUDES RIBEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EUDES RIBEIRO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pelos embargos de declaração (art. 619 do CPP / art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o não conhecimento do agravo se deu em razão da falta de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito ou de nulidades; assim, os embargos não podem ser empregados para reabrir discussão de mérito ou alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração