AREsp 2805959 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o recorrente não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo o recurso de fundamentação vinculada.

Parties
Embargante: JOSIAS CARNEIRO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Não Conhecimento, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Não Conhecimento Art. 619 Do CPP

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Parties

JOSIAS CARNEIRO PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos na ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da natureza de fundamentação vinculada dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o recorrente não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo o recurso de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.