AREsp 2970504 - ACORDAO

AREsp 2970504 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: este explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, aplicou a Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica) e, como o recurso especial não foi conhecido na origem, é inviável analisar o mérito; embargos não servem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: DIEGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito ante a não admissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: este explicitou as razões do não provimento do agravo regimental, aplicou a Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica) e, como o recurso especial não foi conhecido na origem, é inviável analisar o mérito; embargos não servem para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.