HC 1007613 - ACORDAO

HC 1007613 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); tratou-se de mera irresignação do embargante que apenas reitera argumentos já apreciados, não sendo cabível a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NATANAEL SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por mera irresignação
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  3. 3 Direito à sustentação oral e alegação de cerceamento de defesa por ausência do advogado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); tratou-se de mera irresignação do embargante que apenas reitera argumentos já apreciados, não sendo cabível a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.