AREsp 2976995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a parte não comprovou impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ADAUTO ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADAUTO ABRIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a parte cumpriu o requisito de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a parte não comprovou impugnação específica apta a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.