AREsp 2849678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar contradição entre a ementa e o voto, registrando que, embora o agravo regimental não tenha sido conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, corretamente concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para ajustar a dosimetria ao identificar vício consistente em tratar natureza e quantidade da droga como circunstâncias distintas; as demais alegações não foram acolhidas por configurarem mera tentativa de reexame ou ausência de vício formal.

Parties
Embargante: WILLIANS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Contradição Na Ementa, Súmulas Do STJ, Busca Pessoal E Domicílio
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Contradição Na Ementa Súmulas Do STJ Busca Pessoal E Domicílio

Case Brief

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Parties

WILLIANS NASCIMENTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre a ementa e o voto quanto à concessão de ordem de ofício para redimensionar penas
  2. 2 Regularidade do não conhecimento do agravo regimental diante da incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar contradição entre a ementa e o voto, registrando que, embora o agravo regimental não tenha sido conhecido por incidência da Súmula 182 do STJ, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, corretamente concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para ajustar a dosimetria ao identificar vício consistente em tratar natureza e quantidade da droga como circunstâncias distintas; as demais alegações não foram acolhidas por configurarem mera tentativa de reexame ou ausência de vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para alterar a parte final do item 5 e o item 6 da ementa, assinalando: "A dosimetria encontra-se eivada de vício, uma vez que considerou a quantidade e natureza da droga como circunstâncias distintas na exasperação da pena base, providência incompatível com a...
  • Agravo regimental não conhecido.