REsp 2217449 - ACORDAO

REsp 2217449 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e não havia vício a ser integrado em sede de aclaratórios, além de a prova do ingresso domiciliar ter sido considerada frágil e insuficiente para justificar a entrada policial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Flagrante, Provas, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Flagrante Provas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique os embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se houve justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do réu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ e não havia vício a ser integrado em sede de aclaratórios, além de a prova do ingresso domiciliar ter sido considerada frágil e insuficiente para justificar a entrada policial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.