AREsp 2775579 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve qualquer vício apontado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); a decisão atacada foi clara ao reconhecer a impugnação deficiente às razões de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria, o que é inadmissível nesta via.

Parties: Embargante: ANDREZA GENTIL RAMIRES; Embargante: EVERTON BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Defeituosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Defeituosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ANDREZA GENTIL RAMIRES

Embargante

EVERTON BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão no julgado alegada pelos embargantes
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
3 Possibilidade de rediscussão da causa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Publique-se