AREsp 2614070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado ao STJ em razão da Súmula 7, de modo que os declaratórios não constituem meio adequado para alterar o julgado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Temas 287 E 714/stj, Penhora, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Temas 287 E 714/stj Penhora +1 more

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA SIGRIST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 287 e 714/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de comprovação do exaurimento das diligências antes da penhora do imóvel sede da empresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado ao STJ em razão da Súmula 7, de modo que os declaratórios não constituem meio adequado para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração