AREsp 2808016 - ACORDAO

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Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade, diante de que o acórdão foi considerado publicado em 4/6/2025, iniciando-se o prazo em 5/6/2025 e findando em 11/6/2025, ao passo que os embargos foram protocolizados em 12/6/2025.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS LINS DE ALBURQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS LINS DE ALBURQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição dos embargos de declaração de 5 dias úteis
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração protocolizados em 12/6/2025
  3. 3 Publicação do acórdão em 4/6/2025 e prazo recursal de 5/6/2025 a 11/6/2025

Ratio Decidendi

Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade, diante de que o acórdão foi considerado publicado em 4/6/2025, iniciando-se o prazo em 5/6/2025 e findando em 11/6/2025, ao passo que os embargos foram protocolizados em 12/6/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.