REsp 2127458 - DECISAO

REsp 2127458 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e coerente, não apresentando contradição interna, omissão ou obscuridade passível de integração ou esclarecimento; as matérias federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento ficto e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; quanto à tese de compensação, aplicou-se a Súmula 283/STF por não haver impugnação específica ao fundamento regional que considerou a compensação suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 211/stj E 283/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas 211/stj E 283/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição e obscuridade na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e coerente, não apresentando contradição interna, omissão ou obscuridade passível de integração ou esclarecimento; as matérias federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento ficto e atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; quanto à tese de compensação, aplicou-se a Súmula 283/STF por não haver impugnação específica ao fundamento regional que considerou a compensação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.