AREsp 2371757 - ACORDAO

AREsp 2371757 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou que a controvérsia exige juízo de adequação entre norma local e normas federais, competência do STF conforme art. 102, III, "d", CF/88, e que o Tema 456/STF foi enfrentado, de modo que não há vício sanável por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Competência Do STF, Tema 456/stf, Súmulas 280/stf E 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão relativa ao juízo de adequação da norma local face à legislação federal
  3. 3 Competência para controle de compatibilidade de norma local com lei federal (art. 102, III, "d", CF/88)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou que a controvérsia exige juízo de adequação entre norma local e normas federais, competência do STF conforme art. 102, III, "d", CF/88, e que o Tema 456/STF foi enfrentado, de modo que não há vício sanável por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração