AREsp 2634027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a definição da natureza jurídica dos veículos depende de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o art. 142 do CTN não ampara a tese de inversão do ônus da prova apresentada pela embargante; por fim, a presunção de veracidade dos atos administrativos constituiu fundamento suficiente e não foi demonstrado enfrentamento pela parte no recurso especial, incidindo óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Lançamento Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 142 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ônus Da Prova Lançamento Tributário Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a controvérsia é eminentemente jurídica, dispensando exame de fato e prova, autorizando revisão em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedamento do revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou e decidiu de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a definição da natureza jurídica dos veículos depende de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o art. 142 do CTN não ampara a tese de inversão do ônus da prova apresentada pela embargante; por fim, a presunção de veracidade dos atos administrativos constituiu fundamento suficiente e não foi demonstrado enfrentamento pela parte no recurso especial, incidindo óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil