AREsp 2396286 - DECISAO

AREsp 2396286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado e por terem por objetivo a rediscussão de matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CONCRESERV CONCRETO S/A; Embargado: BANCO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Recurso Especial, Protesto De Duplicatas, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Boa Fé Objetiva Recurso Especial Protesto De Duplicatas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CONCRESERV CONCRETO S/A

Embargante

BANCO ABC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade ou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por dano moral fixado em R$ 100.000,00

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade ou contradição no decisum impugnado e por terem por objetivo a rediscussão de matéria cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.