REsp 1802724 - ACORDAO

REsp 1802724 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante deixou de impugnar o fundamento relativo à possibilidade de restituição desde a aplicação da pena de perdimento, incidindo a Súmula n. 283/STF, e os declaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRM FÁBRICA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Prescrição, Restituição De Tributos, Indenização, Pena De Perdimento, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Prescrição Restituição De Tributos +3 more

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Parties

FRM FÁBRICA DE ROLAMENTOS E MANCAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF e marco temporal para a restituição de tributos e para a indenização
  3. 3 Alegação de vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não apreciada no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a embargante deixou de impugnar o fundamento relativo à possibilidade de restituição desde a aplicação da pena de perdimento, incidindo a Súmula n. 283/STF, e os declaratórios configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.