AREsp 2443665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma suficiente e inteligível, as questões relevantes, não havendo omissão; a impugnação não atacou fundamento autônomo do tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos consistem em mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Na Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas 283 STF, 7 STJ E 211 STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 Da Lei N. 12.016/09
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse De Agir Prequestionamento +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Na Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma suficiente e inteligível, as questões relevantes, não havendo omissão; a impugnação não atacou fundamento autônomo do tribunal de origem (incidência da Súmula 283 do STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos consistem em mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa na hipótese de oposição com o único propósito de rediscutir o resultado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.