REsp 2102234 - ACORDAO

REsp 2102234 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão fundamentou a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a menção a jurisprudência não demonstrou ter havido análise capaz de alterar o decidido.

Parties
Embargante: SOUZA LIMA & VIEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025); Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

SOUZA LIMA & VIEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025); Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF como óbices ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a decisão fundamentou a ausência de prequestionamento e a deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), e a menção a jurisprudência não demonstrou ter havido análise capaz de alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração