AREsp 2884532 - ACORDAO

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O acórdão regional corretamente não conheceu os embargos de declaração por configurarem inovação recursal; embargos manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; assim, por ausência de interrupção do prazo, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Município de Mossâmedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Inovação Recursal Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Mossâmedes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração que inovam a matéria recursal são admissíveis
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos por inovação recursal interrompem o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Se é possível alegar matéria de ordem pública pela primeira vez nos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente não conheceu os embargos de declaração por configurarem inovação recursal; embargos manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para interposição do recurso especial; assim, por ausência de interrupção do prazo, o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade