REsp 2120925 - ACORDAO

REsp 2120925 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, em razão de que a majoração dos honorários recursais não é cabível no julgamento do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: JOAREZ DE ARAUJO ALVES - ESPÓLIO; Embargante: LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Agravo Interno, Paridade E Revisão De Aposentadoria, Trato Sucessivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Recursais Agravo Interno Paridade E Revisão De Aposentadoria Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

JOAREZ DE ARAUJO ALVES - ESPÓLIO

Embargante

LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma) Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais no acórdão
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos, em razão de que a majoração dos honorários recursais não é cabível no julgamento do agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.