AREsp 2649369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC); e a matéria suscitada demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, cabendo tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALCIONE CERQUEIRA JULIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Preclusão

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Parties

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 momento adequado para impugnação das decisões que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC); e a matéria suscitada demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, cabendo tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios