AREsp 2905844 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, que não há omissão apta a ser sanada; se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a própria existência de omissão; o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211), além de não se admitir o uso de embargos para modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Julgamento Extra Petita, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Julgamento Extra Petita Cerceamento De Defesa Súmula 7 STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto aos fundamentos do recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de origem manteve vício de julgamento extra petita após embargos de declaração
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias suscitadas para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que as alegações da parte embargante foram examinadas na decisão embargada, que não há omissão apta a ser sanada; se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a própria existência de omissão; o reexame de questões fáticas é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Enunciado 211), além de não se admitir o uso de embargos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.