AREsp 2867301 - DECISAO
Não foi verificado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANA MARIA DE OLIVEIRA VERAS; Embargante: CLAUDIA MARIA DINIZ VERAS; Embargante: LUIZA MARIA DE OLIVEIRA VERAS; Embargante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VERAS; Embargante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VERAS; Embargante: RITA DE CASSIA OLIVEIRA VERAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Vantagem Pecuniária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Renúncia À Prescrição
Case Brief
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Parties
ANA MARIA DE OLIVEIRA VERAS
Embargante
CLAUDIA MARIA DINIZ VERAS
Embargante
LUIZA MARIA DE OLIVEIRA VERAS
Embargante
MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VERAS
Embargante
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VERAS
Embargante
RITA DE CASSIA OLIVEIRA VERAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não foi verificado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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