REsp 2168372 - DECISAO

REsp 2168372 - DECISAO

Houve omissão quanto à readequação dos honorários sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial; como a definição da nova distribuição proporcional exige aferir o grau de sucumbência e tal aferição é inviável nesta Corte em Recurso Especial por força da Súmula 7, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova definição do grau de sucumbência das partes.

Parties
Autor; Apelada: PERKONS S.A.; Réu; Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITOS MODIFICATIVOS
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros De Mora E Correção Monetária, Distribuição Proporcional De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros De Mora E Correção Monetária Distribuição Proporcional De Sucumbência

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Parties

PERKONS S.A.

Autor; Apelada

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Réu; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à readequação/distribuição proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais após parcial provimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos termos definidos pelo Tema 905/STJ e Tema 810 do STF para cálculo de juros de mora e correção monetária
  3. 3 Impossibilidade de aferir quantitativo de sucumbência em Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à readequação dos honorários sucumbenciais após o parcial provimento do recurso especial; como a definição da nova distribuição proporcional exige aferir o grau de sucumbência e tal aferição é inviável nesta Corte em Recurso Especial por força da Súmula 7, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova definição do grau de sucumbência das partes.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITOS MODIFICATIVOS

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova definição do grau de sucumbência das partes, em face do acolhimento parcial do recurso especial da parte ré.
  • Publique-se. Intimem-se.