REsp 2171632 - ACORDAO

REsp 2171632 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; apresentou fundamentação concreta e suficiente, incide a Súmula n. 284 do STF em razão da não impugnação do fundamento principal, e os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA; Embargado: BANCO DO BRASIL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, FIES, Abatimento Covid 19, Agravo Interno No Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf FIES Abatimento Covid 19 Agravo Interno No Recurso Especial

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Parties

NATHALIE DOS SANTOS BARROS GAMA

Embargante

BANCO DO BRASIL

Embargado

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões já decididas via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; apresentou fundamentação concreta e suficiente, incide a Súmula n. 284 do STF em razão da não impugnação do fundamento principal, e os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.