REsp 1795835 - ACORDAO

REsp 1795835 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, tendo indicado que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram antes do julgamento da manifestação administrativa; os embargos buscavam mera rediscussão do decidido, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da pendência de manifestação de inconformidade administrativa sobre a exigibilidade do débito (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, tendo indicado que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal ocorreram antes do julgamento da manifestação administrativa; os embargos buscavam mera rediscussão do decidido, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.