AREsp 2899796 - DECISAO

AREsp 2899796 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou todas as teses trazidas no recurso especial à luz dos fatos reconhecidos, não havendo omissão, e porque os embargos pretendem, na prática, alterar o conteúdo do julgado, o que extrapola as hipóteses de cabimento; ademais, o recurso especial não serve para discutir violação constitucional.

Parties
Embargante: EDINEI NODARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Negar Provimento a Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Ingresso Em Domicílio, Crime Associativo
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Art. 619 Do Código De Processo Penal Ingresso Em Domicílio Crime Associativo

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Parties

EDINEI NODARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Para Negar Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento
  3. 3 Adequação do recurso especial para discussão de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou todas as teses trazidas no recurso especial à luz dos fatos reconhecidos, não havendo omissão, e porque os embargos pretendem, na prática, alterar o conteúdo do julgado, o que extrapola as hipóteses de cabimento; ademais, o recurso especial não serve para discutir violação constitucional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.