AREsp 2468560 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada exige exame da validade de norma local em face de norma federal, competência do STF, e não há ato de governo local que ampare a interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105 da CRFB/88.

Parties
Embargante: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS DIFAL, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Competência Do STF Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência para analisar validade de lei local em face de lei federal
  3. 3 Distinção entre lei local e ato de governo local para fins do art. 105, III, "b", da CRFB/88

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a matéria suscitada exige exame da validade de norma local em face de norma federal, competência do STF, e não há ato de governo local que ampare a interposição do recurso especial pela alínea "b" do art. 105 da CRFB/88.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração