AREsp 1456523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscurecimento ou contradição; ademais, a agravante não refutou de forma específica o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNISYS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 400/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNISYS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e requisitos para sua impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscurecimento ou contradição; ademais, a agravante não refutou de forma específica o fundamento relativo à impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração